Questões de Concurso Público Prefeitura de Coruripe - AL 2016 para Professor de Língua Inglesa

Na Lei 8027/1990, que dispõe sobre as normas se condutas dos servidores públicos, os atos de advertência, suspensão e demissão deverão sempre mencionar a causa da penalidade aplicada. Com base na lei acima citada, analise as proposições a seguir:

I - É falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

II - É falta administrativa, punível com a pena de advertência, retirar, sem prévia autorização, por escrito da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

IV - É falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

É correto afirmar:

Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico)

Observando-se o que estabelece a Lei 8.112/1990, especialmente em sua Seção IV, que dispõe acerca da Posse e do Exercício, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a EC19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca da estabilidade, julgue os seguintes itens:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

II - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização integral pelo tempo trabalhado e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

III - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estão corretas:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Coruripe, julgue os itens a seguir:

I - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;

II - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, porém, as definições numéricas de porcentagens de acréscimo pecuniário, em face de cada grau, poderão ser definidas através de Decreto Municipal;

III - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso;

IV - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade só será concedido mediante laudo técnico, devidamente subscrito por profissional habilitado, que ateste o ambiente insalubre ou periculoso, o qual se expõe aquele servidor ou sua respectiva classe, adicional esse que será considerado cessado com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Estão corretas:

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Coruripe, a critério da Administração e no interesse do Serviço Público poderá ser concedido ao servidor que não esteja em estágio probatório, licença para a realização de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado ou Doutorado, relacionado ao seu serviço público, no país ou Exterior,