Questões de Concurso Público IBIO - AGB Doce - MG 2015 para Analista de Programas e Projetos

Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Direito civil e direito financeiro;

Comércio exterior e interestadual;

Registros públicos e serviço postal;

Proteção à infância e à juventude e custas do serviço forense.

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;

Gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.

I e III;

I e II;

III e IV;

I e IV.