Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

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Q696292 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. O regime jurídico do ato administrativo é sempre de direito público.
II. A delegação e a avocação são situações excepcionais e temporárias que permitem a prática de ato administrativo por quem não era originalmente competente.
III. São elementos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a finalidade.
IV. Atos normativos são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes e são praticados no exercício do poder hierárquico.
Alternativas
Q696293 Direito Administrativo
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q696294 Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Alternativas
Q696295 Direito Administrativo
Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:
Alternativas
Q696299 Direito Administrativo
Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q696300 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

I. A mutabilidade é uma característica dos contratos administrativos que permite que a Administração Pública altere de maneira unilateral o contrato. Essa alteração é limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo

II. Os contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a noventa meses.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q696302 Direito Administrativo
Determinado ente público quer celebrar contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:
Alternativas
Q696305 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do ato administrativo:
Alternativas
Q696307 Direito Administrativo
Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q696308 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos analise as assertivas e assinale a CORRETA:
Alternativas
Q696310 Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: C
6: D
7: B
8: D
9: B
10: C
11: D