Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

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Q1817972 Direito Financeiro
Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
Alternativas
Q1817989 Direito Financeiro
São fontes formais principais do direito Financeiro, exceto:
Alternativas
Q1817990 Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1817992 Direito Financeiro
São Receitas Correntes, exceto:
Alternativas
Q1817993 Direito Financeiro
Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1817994 Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1817998 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir.


I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.

II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
5: A
6: D
7: A