Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – Empresário é o titular da atividade empresarial.

II – Empresário é gênero, cujas espécies são: empresário individual, a EIRELI e a sociedade empresária.

III – O sócio da sociedade é empresário.

Assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso:

I - A relação empregatícia é uma relação de essencial fundo econômico.

II - O contrato de trabalho é, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso.

Assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir, julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I - O obreiro chamado eventual corresponde à modalidade de trabalhador avulso, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo entrecortados, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles.

II - A principal distinção percebida entre o trabalhador avulso e o trabalhador eventual, entretanto, é a circunstância de sua força de trabalho ser ofertada, no mercado específico em que atua, por meio de uma entidade intermediária.

III - categoria avulsa portuária abrange, fundamentalmente, os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores de carga e descarga, conferentes e conservadores de carga e descarga, arrumadores, ensacadores de mercadorias e amarradores.

Assinale a alternativa correta.

Julgue as seguintes assertiva em verdadeiro ou falso, no que tange a denominações.

I - Direito Sindical — Trata-se de denominação de caráter objetivista, realçando o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações socio jurídicas grupais, coletivas, de labor.

II - Direito Coletivo do Trabalho — A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato.

III - Direito Social — A expressão Direito Social marca-se pela dubiedade. Designa, às vezes, não somente todo o Direito do Trabalho (individual e coletivo), como também seu ramo associado, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. Pode ser utilizada também para se referir ao ramo jus coletivo trabalhista.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:

I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;

II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;

III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.

Assinale a alternativa correta:

Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens:

I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;

II. Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral da Lei Orgânica para distribuição aos munícipes.

III. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Assinale a alternativa correta:

Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal;

II. É vedada a destinação de recursos públicos a escolas confessionais e filantrópicas;

III. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis ensino.

Assinale a alternativa correta: