Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:

I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III.  Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:

I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;

II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;

III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do conceito e características do terceiro setor, julgue os itens a seguir:

I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.;

II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais;

III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.

Assinale a alternativa correta;

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.

II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.

Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

I. O critério de “menor preço" visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo o vencedor àquele que, dentro das especificações do edital, ofertar o menor preço;

II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;

III. O critério de "melhor técnica” é utilizado exclusivamente para contratação de serviços de informática. 

Assinale a alternativa correta: 

Acerca das modalidades licitatórias, julgue os itens a seguir:

I. A Lei n. 8.666/93 proíbe que a Administração Pública crie outras modalidades de licitação ou a combine as existentes;

II. Admite-se que o legislador estadual ou municipal, no exercício de sua competência para criar normas específicas sobre o tema, determine a adoção da concorrência como única modalidade licitatória permitida na respectiva esfera federativa;

III. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de projetos de engenharia, trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a instituição de remuneração ou prêmio aos vencedores.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos prazos processuais, julgue os itens a seguir:

I Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

II. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

III. Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;

Assinale a alternativa correta:

Acerca da petição inicial, julgue os itens a seguir:

I. Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se:

III. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

Assinale a alternativa correta: