Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2018 para Assistente Administrativo III

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

mediante lei complementar instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra extrema ou sua iminência.