Questões de Concurso Público MPDFT 2013 para Promotor de Justiça

O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.

O regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.

A atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros.

São princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.

A defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.