A recém-editada Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015,
entra em vigor 180 dias após sua publicação, e
opera importantes modificações no Código Civil
Brasileiro. A respeito dessas modificações, assinale
a única alternativa CORRETA: