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MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto
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Q577671

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos , Procedimento de aplicação e recorribilidade , Prisões cautelares: definição e espécies ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577671 Direito Processual Penal

Indique a assertiva CORRETA:

Alternativas

No caso de porte de drogas para consumo, além da advertência sobre os efeitos das drogas, o juiz poderá adotar medidas cautelares diversas da prisão, por exemplo, a proibição de frequência a determinados lugares, conhecidos como pontos de venda e consumo de drogas.

No caso da ocorrência de excesso de prazo injustificado da prisão preventiva, o juiz deverá cessar a medida, mas pode voltar a decretá-la, caso sobrevenha risco de fuga.

A lei admite, dentre outras hipóteses, a prisão cautelar domiciliar da gestante de alto risco e do idoso, acima de 65 anos.

O cumprimento do mandado de prisão preventiva poderá ser efetuado em qualquer dia e a qualquer hora, inclusive à noite, quando o preso for encontrado em ambiente público.

Os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República fazem jus à prisão especial, mas seu transporte para as audiências pode ser realizado juntamente com os presos comuns.

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Q577672

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Efeitos dos Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577672 Direito Processual Penal

Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:

Alternativas

Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.

O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.

O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.

No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

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Q577673

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal , Intimação e notificação ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577673 Direito Processual Penal

Leia os itens e marque o INCORRETO:

Alternativas

A possibilidade de citação por hora certa está prevista no Código de Processo Penal.

No caso de citação por edital, se o réu não comparecer, mas nomear defensor público, o feito pode ter seu curso normal, podendo ser condenado ao final.

A citação de um réu brasileiro que se encontra escondido dentro de uma embaixada estrangeira em Brasília deve ser realizada por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional.

No caso de réu preso, a intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao advogado.

O Código de Processo Penal não exige a citação pessoal do réu preso, bastando seja requisitada ao diretor do presídio sua apresentação em juízo.

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Q577674

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Princípios referentes às nulidades ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577674 Direito Processual Penal

Marque a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Na teoria geral das nulidades processuais, prevista no Código de Processo Penal, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas, da irrelevância e do prejuízo.

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição.

Se a anulação da sentença foi declarada pelo tribunal, de ofício ou em virtude de recurso exclusivamente da defesa, a fixação da pena na nova sentença fica restrita aos termos da primeira, não podendo haver pena maior.

Segundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.

Nos termos do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.

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Q577675

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577675 Direito Processual Penal

Examine os itens a seguir, de acordo com o previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) e indique o item INCORRETO:

Alternativas

Associação criminosa é caracterizada pela reunião de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes (art. 288, CP).

Havendo indícios de participação de policial em organização criminosa, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até sua conclusão.

Na hipótese do item anterior, o juiz poderá determinar, quando necessário, o afastamento cautelar do cargo de policial, antes mesmo do oferecimento da denúncia.

No caso de ocorrência de colaboração premiada posterior à sentença condenatória, o colaborador poderá ter sua pena reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, desde que presentes os requisitos objetivos.

O líder da organização criminosa não poderá ser beneficiado pelo não oferecimento da denúncia, na hipótese de colaboração premiada, mas pode receber o perdão judicial, a redução de até 2/3 da pena privativa de liberdade ou a substituição por pena restritiva de direitos.

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Respostas

36: D

37: B

38: E

39: D

40: D

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