Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Oficial de Promotoria, Edital nº 008

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Q1879881 Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:
Alternativas
Q1879883 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a alternativa falsa:
Alternativas
Respostas
13: D
14: B