Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Considerando a disciplina legal dada pela Lei Complementar Estadual 25/98, especificamente quanto à autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público do Estado de Goiás, podemos afirmar que:

I - Ao Ministério Público é assegurado praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem ainda elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.
II - Cabe à instituição propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
IV - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo ao Juiz Diretor do Fórum a administração das dependências do MP na sede do foro local. 

Acerca dos órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e suas respectivas atribuições/competências, nos termos da Lei Complementar Estadual 25/98, podemos afirmar: 

I - São órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada, Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e Assessoria Especial.
II - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, dentre outras funções, assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais, bem ainda promover, sob orientação do ProcuradorGeral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição.
III - O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos tem por função, dentre outras, aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público. 
IV - O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos tem por atribuição coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa, bem como auxiliar e orientar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária do Ministério Público, observadas as diretrizes institucionais, e encaminhá-las ao Procurador-Geral de Justiça.

Conforme estabelece a Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
Acerca do arquivamento da notícia de fato, é incorreto afirmar:

De acordo com o art. 49 da Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, o controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Assinale a alternativa que não corresponda a uma atuação, conferida ao membro do Ministério Público pelo referido dispositivo legal, para exercer o controle externo da atividade policial:

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, previstas na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998. Marque a alternativa que se enquadra nas competências previstas para os Centros de Apoio Operacional. 

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
II - O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene perante o Conselho Superior do Ministério Público, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
III - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Conselho Superior do Ministério Público realizará nova eleição.

Assinale a alternativa que corresponde ao julgamento das assertivas:

Assinale a alternativa incorreta acerca da organização do Ministério Público do Estado de Goiás:

Acerca da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Acerca daquilo que dispõe a Resolução 07/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:

Conforme previsão da Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a arguição de suspeição ou de impedimento do presidente do inquérito civil será formalizada:

Assinale abaixo a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos moldes da Lei Complementar Estadual 25/98: