Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procura...

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Q1935495

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935495 Legislação do Ministério Público

Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:

acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.

investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.

promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

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Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procura...

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