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MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
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Q117575

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117575 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

cabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;

a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;

cabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

cabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.

cabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

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Q117576

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória , Procedimento ordinário , Coisa Julgada no CPC 1973 ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

Alternativas

nas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;

as exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;

todos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;

a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;

a interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.

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Q117577

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei, assinale a alternativa correta:

Alternativas

o Ministério Público sempre intervirá nas execuções fiscais;

o Ministério Público sempre intervirá nos procedimentos falimentares, em todas as suas fases;

é obrigatória a participação do Ministério Público em todas as causas onde houver interesse patrimonial- econômico da Fazenda Pública;

o Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição de fiscal da lei, sempre goza do benefício do prazo em dobro para recorrer;

o Ministério Público sempre intervirá nas usucapiões coletivas e somente intervirá nas usucapiões individuais quando existir interesse público.

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Q117578

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117578 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

Alternativas

o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;

o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;

o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;

o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;

o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

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Q117579

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117579 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

Alternativas

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Respostas

56: B

57: D

58: D

59: D

60: A

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