Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Secretário de Diligências

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

É vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens entre os cônjuges.

Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, aquele que for culpado incorrerá na obrigação de cumprir as promessas feitas no pacto antenupcial.

O genitor que aliena parentalmente o outro pratica ato que fere a moral e os bons costumes, sendo este ato passível de destituição do poder familiar.