Q642125Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de
transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo
adolescente, independentemente de autorização judicial.
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