Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina

Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, podendo incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a de liberdade assistida e a de internação.

De forma meramente exemplificativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu um rol de direitos do adolescente privado de liberdade, incluindo o direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.