Conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa pode
se dar na forma omissiva, quando não se informa sobre dado essencial do produto ou do
serviço, cabendo o ônus da prova da correção da informação/comunicação publicitária a
quem a patrocina.
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Nos termos da Lei n. 8.078/90, o envio ou entrega de qualquer produto, sem solicitação
prévia do consumidor, independente da quantidade remetida ou entregue, é equiparado a
amostra grátis, sem que haja obrigação de pagamento.
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Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes
de proceder à inscrição, sendo indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros.
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