Questões de Concurso Público MPE-SP 2005 para Promotor de Justiça
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Q102201
Direito Constitucional
O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica
Q102202
Direito Constitucional
O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,