Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Promotor de Justiça
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Q93937
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q93938
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q93939
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q93940
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
Q93941
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: