Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência leg...

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Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q93940 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
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