Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q93942 Direito Constitucional
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
Alternativas