O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ...

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Q93951

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93951 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

não é admitido.

é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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