A escolha dos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que irão
compor o Conselho Nacional do Ministério Público, após a indicação de um
nome, pela Instituição, de cada unidade federativa correspondente, é
realizada
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa
para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos,
ao Ministério Público,
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A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por
conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as
garantias das liberdades individuais em documento constitucional que
delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
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