A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim de...
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Ano: 2017
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q863467
Direito Constitucional
A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por
conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as
garantias das liberdades individuais em documento constitucional que
delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a