Assinale a opção correta.

Vamos analisar a questão proposta e entender por que a alternativa C é a correta.

Enunciado: A questão aborda o tema das normas constitucionais e sua aplicabilidade, focando especialmente nas normas auto-aplicáveis, de eficácia limitada e contida. É importante compreender o conceito de cada tipo de norma para resolver a questão.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 classifica as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada. Vamos ver como isso se aplica a cada alternativa.

Tema Central: O tema central é a eficácia das normas constitucionais. As normas auto-aplicáveis são aquelas que não dependem de regulamentação para produzir efeitos. Já as normas de eficácia limitada necessitam de legislação infraconstitucional para terem aplicação plena.

Alternativa Correta: C

A norma que prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta é considerada auto-aplicável porque ela não necessita de legislação adicional para ser aplicada. Isso está em conformidade com o artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal. Um exemplo prático seria um tribunal que deve manter plantão permanente em finais de semana e feriados, garantindo a continuidade do serviço judicial.

Alternativas Incorretas:

A - Normas Programáticas: As normas programáticas, embora não sejam auto-aplicáveis no sentido estrito, possuem caráter vinculante e orientam a atuação do legislador e do Executivo. Elas estabelecem objetivos a serem alcançados, mas não podem ser ignoradas.

B - Direitos e Garantias Fundamentais: As normas que definem direitos e garantias fundamentais são, na maioria dos casos, auto-aplicáveis, ou seja, não dependem de regulamentação para serem exercidas. Logo, a afirmação de que são de aplicação mediata está incorreta.

D - Eficiência Limitada: A norma sobre a publicidade dos atos processuais é de eficácia contida, não limitada. Ela é auto-aplicável até que uma legislação superveniente imponha restrições necessárias.

E - Eficiência Contida: No caso das normas de eficácia contida, a atividade do legislador é discricionária, não vinculada. Isso significa que o legislador pode optar por regular ou não a norma, dentro dos limites estabelecidos pela própria constituição.

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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

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XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, Juízes em plantão permanente.

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Como se percebe a LC irá regular o estatuto. O inciso em questão já é auto aplicável por força constitucional.

a) As normas programáticas não são autoaplicáveis porque retratam apenas diretrizes políticas que devem ser alcançadas pelo Estado Brasileiro, não possuindo caráter vinculante imediato (FALSA)

Qualquer norma da Constituição possui caráter vinculante imediato, revogando todas a disposições contrárias e impedindo elaboração de normas contra a Constituição.

b) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são consideradas normas de aplicação mediata, embora direta e potencialmente não integral (FALSA)

 Há normas definidoras de direitos e garantias fundamentais de aplicação imediata, como por exemplo as de eficácia plena ou contida.

c) É auto-aplicável a norma constitucional que prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente (CORRETA)

d) A norma constitucional que prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem é de eficácia limitada ( FALSA)
Não é norma constitucional de eficácia limitada!!!

e) No caso das normas constitucionais de eficácia contida, a atividade integradora do legislador infraconstitucional é vinculada e não discricionária, ante a necessidade, para fins de auto-execução, de delimitar o ambiente da sua atuação restritiva (FALSA)

A atividade integradora do legislador infraconstitucional é discricionária.
Exemplo: Art 5º CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Isso é um exemplo de norma de eficácia contida, ou seja, pode ter seu alcance restringido pela lei. Agora, se o legislador vai ou não restringir qq trabalho estabelecendo qualificações que terão de ser observadas p o exercício do trabalho, o legislador é quem decide, é discricionário.
A parte final da assertiva tb está errada pq a norma de eficácia contida já é auto-executável, não necessitando de regulação para começar a valer.

Alternativa B) Art. 5º  da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A) As normas programáticas não são auto-aplicáveis porque retratam apenas diretrizes políticas que devem ser alcançadas pelo Estado Brasileiro, não possuindo caráter vinculante imediato. - Em verdade, apesar de não serem auto-aplicáveis, as normas programáticas possuem caráter vinculante imediato, ao tempo em que servem, inclusive, como parâmetro interpretativo a justificar a declaração de normas inconstitucionais que confrontem suas disposições.

B) As normas definidoras de direitos e garantias fun­damentais são consideradas normas de aplica­ção mediata, embora direta e potencialmente não integral. - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são de aplicação IMEDIATA.

C) É auto-aplicável a norma constitucional que prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente. - Sim. Por independer de outras disposições a pormenorizá-la e ser suficiente ao dispor sobre o funcionamento da atividade jurisdicional, é de eficácia plena e, por consequência, auto aplicável.

D) A norma constitucional que prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem é de eficácia limitada. - Referida disposição é de eficácia plena. Trata, de forma suficiente, a matéria exposta.

E) No caso das normas constitucionais de eficácia contida, a atividade integradora do legislador infraconstitucional é vinculada e não discricionária, ante a necessidade, para fins de auto-execução, de delimitar o ambiente da sua atuação restritiva. - Não há necessidade de atuação do legislador infraconstitucional para aplicação da norma constitucional de eficácia. Esta, em verdade, trata de forma suficiente sobre a matéria que lhe é proposta. Conquanto, o constituinte, nestes casos, permite ao legislador infraconstitucional que atue, no âmbito da abrangência normativa, no que trata à condicionantes para sua observância. Registra-se, portanto, que esta atuação NÃO é vinculante.