Questões de Concurso Público TRE-SC 2009 para Técnico Judiciário

O eleitor que deixar de votar e não se  justificar perante o  juiz eleitoral até sessenta dias após a  realização da eleição incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo. 

O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até  um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa. 

O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva  multa  ou  de que  se  justificou  devidamente,  não  poderá, dentre  outras  restrições,  inscrever­-se  em  concurso  ou  prova  para  cargo  ou  função  pública,  investir­-se  ou  empossar­-se  neles,  participar  de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou  fiscalizado pelo governo. 

Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do  eleitor  que  não  votar  em quatro  eleições consecutivas,  não  pagar  a multa ou  não  se  justificar  no  prazo legal. 

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Nas eleições proporcionais, contam­se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos, às legendas partidárias e os em branco.

Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição.

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice­Presidente da República, Governador e Vice­Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.