Questões CIENTEC-RS 2010 para Advogado

Q78049

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78049 Direito Administrativo

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As alternativas abaixo elencam os requisitos da concorrência, EXCETO:

A

Universalidade.

B

Registro cadastral.

C

Ampla publicidade.

D

Habilitação preliminar.

E

Julgamento por Comissão.

Q78050

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78050 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que:

A

A nomeação, único tipo de provimento derivado, pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.

B

Com exceção da nomeação, as demais formas de provimentos de cargos, ditas originárias, exigem sempre uma alteração na situação de serviço do cargo provido.

C

Independentemente das formas de provimento de cargos públicos, é condição sine qua non a todas elas aprovação em concurso público da pessoa que vai prover o cargo.

D

Na recondução, o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade por decisão de junta médica oficial que declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, atendidas as condições legais.

E

Sendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado.

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Q78051

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78051 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.

II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.

III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.

IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Q78052

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78052 Direito Civil

Na locação de coisas, prevista no Código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nestes termos, se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador:

A

Exigir o pagamento proporcional da multa prevista em contrato.

B

Além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

C

Reaver a coisa e exigir o pagamento da multa convencionada.

D

Exigir o pagamento do aluguel pelo tempo que faltava, de forma integral.

E

Constituirá em mora o locatário, requerendo extinção do contrato.

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Q78053

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78053 Direito Civil

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

A

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.

B

Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestá-la não.

D

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

E

Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

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Q78054

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78054 Direito Civil

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

A

Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes.

B

Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família.

C

A prestação de alimentos até o final de sua vida.

D

Indenização por dano moral.

E

Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q78055

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78055 Direito Civil

No que tange à vigência da lei, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr:

A

Da nova publicação.

B

45 dias depois de oficialmente publicada.

C

Três meses depois de oficialmente publicada.

D

Da promulgação.

E

30 dias depois de oficialmente publicada.

Q78056

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78056 Direito Civil

No tocante ao conflito de leis no espaço e no tempo, regulado pela Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO dizer que:

A

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país do cônjuge varão.

B

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

C

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que o negócio foi realizado.

D

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, podem ter eficácia no Brasil, ainda que ofenda a soberania nacional.

E

Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Q78057

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78057 Direito Civil

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições do Código Civil. Neste caso, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Diante de tal afirmação, indique qual das alternativas abaixo está CORRETA:

A

Dar-se-á o aviso com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

B

Dar-se-á o aviso com antecipação de quatro dias, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

C

Dar-se-á o aviso de véspera, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena.

D

Dar-se-á o aviso de véspera, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

E

Dar-se-á o aviso com antecedência de quatro dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

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Q78058

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78058 Direito Civil

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, segundo disposição do Código Civil, pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante:

A

Cinco anos.

B

Três anos.

C

Dois anos.

D

Um ano.

E

Seis meses.

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Q78059

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78059 Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal apresenta a seguinte classificação:

A

Quanto ao conteúdo pode ser classificada como material e quanto à estabilidade rígida.

B

Quanto à estabilidade é considerada flexível e quanto à forma escrita.

C

Quanto a estabilidade rígida e quanto a origem outorgada.

D

Quanto ao modo de elaboração histórica e quanto à origem promulgada.

E

Quanto ao modo de elaboração pode ser considerada dogmática e quanto a sua origem promulgada.

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Q78060

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78060 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

A

Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.

B

Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.

C

As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.

D

Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.

E

As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

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Q78061

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78061 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

A

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Salário mínimo, fixado em lei.

D

Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.

E

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q78062

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78062 Direito Constitucional

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

A Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrente de sua violação.

D

Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q78063

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78063 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

A

Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.

B

A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.

C

Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.

D

Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

E

A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q78064

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78064 Direito Constitucional

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.

B

O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

C

O originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.

D

O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

E

Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

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Q78065

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78065 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

A

O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.

B

O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.

C

O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.

E

Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

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Q78066

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78066 Direito Constitucional

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.

C

A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.

D

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.

E

Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

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Q78067

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78067 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.

B

Tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Advogado Geral da União.

C

O controle preventivo é realizado sempre dentro do processo legislativo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.

D

O controle repressivo judiciário é misto no Brasil, pois é exercido de forma concentrada e de forma difusa.

E

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não é sujeita à observância de qualquer prazo prescricional ou decadencial.

Q78068

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78068 Direito Constitucional

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.

B

Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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Questões de Concurso Público CIENTEC-RS 2010 para Advogado

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