Questões de Concurso Público CODENI-RJ 2010 para Advogado

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia e fiança bancária são modalidades de garantias que poderão ser exigidas no contrato administrativo.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, os contratos administrativos formalizados mediante procedimento licitatório não possuem a natureza intuito personae.

Nas alterações unilaterais, são admitidas as supressões nas obras, serviços ou compras excedendo os limites previstos na legislação, desde que resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Dentre os pressupostos de aplicação da teoria da imprevisão, devese verificar que o fato venha a causar significativo desequilíbrio no contrato.