Questões de Concurso Público Prefeitura de Telêmaco Borba - PR 2016 para Agente Administrativo

Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, os bens públicos podem ser:

I. De uso comum do Povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II. De uso especial, os de patrimônio administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias de outra espécie;

III. Bens municipais, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis;

IV. Bens culturais, tais como música e obras de arte.

Podemos afirmar que são verdadeiros os itens

Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir?

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro poderá fazê-la ________________ depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.

Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções;

VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

À luz do § 2º do art. 9º da Lei nº 1883/2012, marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O concurso deverá ser homologado no prazo máximo de ____________ contados da data de realização da última fase de provas, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante e assinar termo de comparecimento.

Leia as assertivas e marque a correta.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O servidor municipal, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em lei para o comissionado, podendo optar por receber seus vencimentos acrescidos de _______ do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.