Questões de Concurso Público Prefeitura de Turvelândia - GO 2023 para Assistente Social

A partir das orientações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os Estados deverão realizar o apoio técnico aos Municípios, com vistas à qualificação e à fidedignidade das informações relativas ao trabalho infantil.

A adesão dos Estados às ações estratégicas do PETI permanecerá enquanto houver Município de seu território considerado com incidência de trabalho infantil.

Uma das ações de monitoramento é o registro das crianças e adolescentes inseridos em serviços de assistência social, saúde, educação, dentre outros, em sistema de informação pertinente ao PETI.

Os Estados serão cofinanciados a partir do número de seus Municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta três tipos de gestão: da União, dos Estados e dos Municípios. 

No caso da gestão municipal, são possíveis dois níveis de habilitação ao Suas: inicial e básica.

As Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) são instâncias municipais destinadas à interlocução de gestores, negociam e pactuam sobre aspectos da organização dos programas de transferência de renda de cada município.

Os estados assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/Suas).