Questões de Concurso Público Prefeitura de Ituberá - BA 2023 para Professor Fundamental II - Pedagogo

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br)
Nesse contexto, julgue as informações com V(Verdadeiro) ou F (Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
I – Dentre os direitos à liberdade, conforme comprovado pelo Art. 16 da Lei enunciada, temos: Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.
II – O Art. 17 do ECA institui: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III – De acordo com o Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento  institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
IV – De acordo com o Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.

I - A aprovação e a implementação da Sistema Nacional de Educação (SNE) torna-se importante e urgente, porque garante uma rede de colaboração entre os diferentes níveis de governo para enfrentar as desigualdades tanto nos recursos disponíveis para as instituições de ensino como nos resultados de aprendizagem.
II - O Sistema Nacional de Educação (SNE) equivale ao Sistema Educacional em todas as características e funções. 
III - A Lei 9394/96, ao fazer referências à necessidade de um Projeto Pedagógico, por um lado, permitiu que a escola passasse a pensar a educação com base em seu simbólico, seus desafios e demandas; por outro, atribui um fazer inovador aos sujeitos do cotidiano escolar: pensar, planejar e assumir responsabilidades em relação ao futuro da instituição, ao trabalho dos professores e à produção do conhecimento.
IV - A Lei 9394/96 institui que “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. (L13005 (planalto.gov.br))
Analise: Art. 5º A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Ministério da Educação – MEC. II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. III - Conselho Nacional de Educação – CNE. IV - Fórum Nacional de Educação. V - Secretarias de Educação. VI - Comunidades educacionais.

Marque a alternativa com os incisos coerentes com o caput do Art.5º.