Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.
( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.