Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Advogado

o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.