Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Na internet, em uma rede social, o empresário José Alfredo foi vítima de um crime de calúnia. A publicação caluniosa foi vista, curtida e comentada por milhares de pessoas. Todavia, o ofendido não tem certeza em relação à autoria do crime. Com base nessas informações, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo para o oferecimento da queixa será de 6 meses, contado da data em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime.

2. Em relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, a vítima pode requerer a instauração de inquérito policial.

3. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

4. Caso o crime tenha sido praticado por mais de uma pessoa, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o tema da prova no Processo Penal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É vedada ao juiz a iniciativa probatória durante a investigação preliminar.

( ) O Código de Processo Penal prevê o instituto da ilicitude probatória por derivação.

( ) O juiz que declarar a ilicitude probatória se torna impedido de seguir no processo, de modo que a prova ilícita deve ser desentranhada e, então, o processo encaminhado a juiz substituto.

( ) Em relação ao estado das pessoas, serão observadas as restrições probatórias estabelecidas na lei civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O crédito, entendido em seu aspecto econômico como a troca de um bem presente por outro futuro, sempre foi fundamental para o desenvolvimento da atividade empresarial, na medida em que o empresário pode dele se utilizar, especialmente quando se trata de recursos financeiros, aplicando-os em suas atividades mesmo antes do vencimento da obrigação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

2. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

3. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

4. Em razão do princípio da literalidade, considera-se escrito o aval cancelado.

Assinale a alternativa correta.

As espécies contratuais derivam do gênero negócio jurídico e se distinguem por apresentar peculiaridades no tocante à sua interpretação. Sobre os contratos bancários e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, também as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

( ) Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores, se lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ainda que os respectivos instrumentos tenham sido redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Compete aos vogais das Juntas Comerciais examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumentos apresentados a arquivamento. Com relação ao processo decisório e revisional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A constituição de sociedades anônimas, de consórcios ou grupo de sociedades e de sociedades limitadas subordinam-se ao regime de decisão colegiada, por meio do Plenário.

( ) Verificada a existência de vício sanável, será formulada pelo Vogal exigência com a correspondente fundamentação legal, a qual deverá ser cumprida em até 15 dias contados do dia subsequente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sendo que será considerado novo pedido de arquivamento caso o processo seja devolvido após o prazo de cumprimento, sujeito ao pagamento de novas custas.

( ) Constituem meios de revisão do processo de decisão dos Vogais, Turmas ou Plenário o pedido de reconsideração e o recurso ao Plenário, sendo inafastável, em qualquer dos casos, a utilização dos meios judiciais cabíveis.

( ) O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares de Vogais ou de Turmas, sendo que será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, suspendendo o prazo para o cumprimento de exigências formuladas e objeto da reconsideração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

As sociedades empresariais são essenciais ao exercício da atividade econômica. As sociedades limitadas são as mais utilizadas no Brasil. Sobre as sociedades limitadas, considere as seguintes afirmativas:

1. O capital social de uma sociedade poderá ser fixado no contrato social em moeda ou em bens suscetíveis de avaliação.

2. É inadmissível o exercício do direito de retirada de sócio quotista em razão do princípio da preservação da empresa.

3. Uma sociedade limitada cujo ato constitutivo não tenha sido registrado é considerada sociedade irregular, reputada como inexistente no Direito brasileiro, equiparando-se, para todos os efeitos, à sociedade ficta.

4. O direito de voto do sócio encontra limites em seu exercício pautados em sua utilização em benefício dos interesses da sociedade, podendo, em determinadas situações, ser considerado abusivo, sujeitando o sócio às hipóteses de responsabilização pessoal.

Assinale a alternativa correta.

Os serviços notariais e de registro são organizados com fundamento no artigo 236 da Constituição Federal, em caráter privado, por delegação do Poder Público. Com relação ao tema da administração e gestão de cartórios, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

( ) Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

( ) Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração determinada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

( ) Dentre os substitutos do notário ou do registrador, um deles será designado pelo Corregedor do Foro Extrajudicial para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.