Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Magro - PR 2024 para Procurador Municipal

Dignidade da pessoa humana; solidariedade; e proteção social.

Seletividade; distributividade; e renda mínima.

Uniformidade e equivalência de tratamento entre populações urbana e rural; seletividade; e desconcentração da administração da Seguridade Social.

Garantia de benefícios de, no mínimo, valor correspondente ao salário mínimo nacional; seletividade; e distributividade.

Universalidade de cobertura e atendimento; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático da administração da Seguridade Social.

Aquele que é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, em qualquer segmento da Administração Pública, está vinculado ao RPPS.

Os servidores públicos que se encontram filiados ao RPPS são obrigatoriamente vinculados também ao Regime Geral de Previdência Privada quando exercem, nos termos da legislação, atividade na iniciativa privada.

O servidor público vinculado ao RPPS que for cedido a um outro órgão público que não possua regime próprio de previdência migra, por consequência, para o RGPS.

O servidor público que exerça seu cargo efetivo em município que não seja dotado de RPPS deve filiar-se como segurado facultativo do RGPS.

A pessoa que exerça contrato temporário na Administração Pública fica vinculada, durante o período pelo qual durar o contrato, ao correspondente RPPS.

A partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, é possível a contagem ficta de tempo de contribuição.

A Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição entre as esferas da iniciativa privada e do setor público, mas veda o aproveitamento do tempo de atividade rural.

Não pode ser aproveitado tempo de contribuição já utilizado para concessão de benefício em outro regime previdenciário.

O tempo de atividade concomitante pode ser aproveitado para contagem recíproca do tempo de contribuição, tendo em vista a existência de prévio recolhimento de contribuições previdenciárias.

O tempo de serviço utilizado para fins de concessão de adicionais laborais pode ser aproveitado para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.

O Regime Geral de Previdência Social foi o afetado pelas alterações nas regras de aposentadoria por incapacidade para o trabalho.

Quando ocorrer readaptação, haverá redução proporcional de salários compatível com a redução proporcional de capacidade laboral.

A Reforma Previdenciária promoveu alinhamento aos valores de dignidade da pessoa humana, e a aposentadoria por incapacidade laboral no RPPS enseja aposentação com proventos integrais do cargo.

A aposentadoria por incapacidade laboral deverá ser precedida por uma tentativa de readaptação nos cargos efetivos de nível superior.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, também chamada de Reforma Previdenciária, foi a responsável por constitucionalizar o instituto da readaptação.

A aposentadoria compulsória foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os 70 anos de idade.

O abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.

O RPPS é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, assim como àqueles que ocupam cargos exclusivamente em comissão.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.

O RPPS estabelecido pela União Federal não foi estruturado com caráter contributivo e solidário.