Questões UFPR 2024 para Técnico em Enfermagem

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Enfermagem |

Q2565526 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outras hipóteses, decorrerem de reexame de ofício.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.

É vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, pois pode prejudicar direito ou garantia de interessados.

É dispensada a motivação em atos administrativos que importem na convalidação de ato administrativo, visto já praticado previamente de modo consuetudinário.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da sentença de trânsito em julgado, sendo prescindível em outros momentos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Corra ou fique para trás!

Corra ou fique para trás!

Questões de Concurso Público UFPR 2024 para Técnico em Enfermagem

Foi encontrada 1 questão