Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual
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Q192199
Direito Constitucional
A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
Q192200
Direito Administrativo
As modalidades licitatórias previstas na lei de licitações e contratos administrativos, em diversas situações, não lograram dar a celeridade necessária à atividade administrativa. Nesse sentido, surgiu o pregão, a nova modalidade de licitação:
Q192201
Direito Administrativo
Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.
IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.
V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.
As afirmativas corretas são somente:
I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.
IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.
V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.
As afirmativas corretas são somente:
Q192202
Direito Administrativo
A maioria das funções administrativas é desempenhada por servidores públicos, os quais, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica”. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:
I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
As afirmativas corretas são somente:
I - Somente serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
As afirmativas corretas são somente:
Q192203
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas: