De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:
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De acordo com a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 do CNJ há a recomendação de estimular, no
âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição
pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho,
educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 devendo ser observando o seguinte
aspecto:
O Decreto nº 16.114, de 20 de julho de 2015, definiu as faltas disciplinares e instituiu o Manual de
Procedimentos para apuração destas quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema
Prisional Piauiense, é correto afirmar que o gerente da unidade poderá determinar por ato motivado,
como medida cautelar, o isolamento por período não superior a 10 (dez) dias, quando:
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Constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no Manual de Procedimentos para apuração
destas, quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense.
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