Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Barreiro - PR 2015 para Advogado

Foram encontradas 36 questões

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Q589751
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589751 Direito Constitucional
Sob a perspectiva de MORAES, estão entre as espécies de controle concentrado de constitucionalidade, EXCETO:
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Q589752
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589752 Direito Constitucional
De acordo com a lição de MORAES em relação à organização do Estado, analisar os itens abaixo:

I - Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos Estados-membros pode acarretar sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política.

II - Os princípios federais extensíveis são as normas centrais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

III - Princípios constitucionais estabelecidos consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da Constituição.

Está(ão) CORRETO(S): 

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Q589753
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589753 Administração Financeira e Orçamentária
Em face da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias também disporão sobre:
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Q589754
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589754 Direito Constitucional
Em face do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q589755
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589755 Direito Administrativo
São espécies de Atos Administrativos:
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Q589756
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589756 Direito Administrativo
O vínculo do servidor público com a Administração Pública será sempre:
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Q589757
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589757 Direito Constitucional
 De acordo com a Constituição Federal, acerca dos princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo: 

I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III - O princípio da legalidade permite à Administração Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é defeso por ela.

Está(ão) CORRETO(S): 


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Q589758
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589758 Direito Civil
Em face da incapacidade das pessoas naturais, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q589759
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589759 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, quando preceitua acerca do domicílio, analisar os itens abaixo:

I - Ninguém tem domicílio necessário, salvo lei posterior que assim o determine.

II - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Está(ão) CORRETO(S): 

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Q589760
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589760 Direito Civil
Em relação aos bens consignados no Código Civil, pode-se dizer que:
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Q589761
Direito Processual Civil - CPC 1973 Liquidação de sentença , Liquidação por arbitramento ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589761 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da liquidação de sentença, segundo a legislação e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.

(  ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

(   ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa. 


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Q589762
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Prova pericial ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589762 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à prova pericial, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q589763
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da extinção do processo ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589763 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil em face da extinção do processo, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q589764
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589764 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q589765
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589765 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(   ) O ISS quando “por homologação" tem como formato, o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador, calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

(   ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

(   ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. 


Alternativas
Q589766
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589766 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é de competência da União Federal, dos Municípios e dos Estados, respectivamente, instituir impostos sobre:
Alternativas
Respostas
17: B
18: D
19: A
20: B
21: C
22: D
23: A
24: C
25: D
26: A
27: D
28: C
29: C
30: A
31: C
32: A
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