Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador

A defesa dos interesses nacionais não pode ser arguida como justificativa para estabelecer condições à concessão de autorização à sociedade estrangeira que pretenda funcionar no Brasil.

Para mudança de nacionalidade de sociedade brasileira, é necessário o consentimento da maioria qualificada de seus sócios ou acionistas.

No que couber, aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade.

Os serviços sociais autônomos, desde que entes de cooperação estatal, têm personalidade jurídica de direito público.

É vedado ao juiz determinar que o efeito de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores; isso só é possível em relação aos sócios.