Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador

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Q589722 Direito Penal
Na lição de MIRABETE, quanto à aplicação da Lei Penal no espaço, identificam-se cinco princípios, que são:
Alternativas
Q589723 Direito Penal
Segundo MIRABETE, são hipóteses de conflitos de Leis Penais no tempo:
Alternativas
Q589725 Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, o Estado deve prover assistência ao preso e ao internado. Dentre as espécies de assistência, assinalar a alternativa que NÃO está prevista na referida Lei:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: E