Segundo a Lei nº 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução ...
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Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |
Q589725
Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.210/84, que instituiu a Lei de
Execução Penal, o Estado deve prover assistência ao
preso e ao internado. Dentre as espécies de assistência,
assinalar a alternativa que NÃO está prevista na referida
Lei: