Questões de Concurso Público SAMAE de Jaguariaíva - PR 2016 para Advogado

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Q753931 Direito Tributário
Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - A propriedade predial e territorial urbana. II - A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III - A propriedade de veículos automotores. Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q753933 Direito Tributário
Em conformidade com MACHADO, no que tange às taxas, analisar os itens abaixo: I - A instituição e a cobrança de uma taxa têm como pressuposto essencial um proveito ou vantagem, para o contribuinte, individualmente. II - O fato gerador da taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. III - O fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de Poder de Polícia e de serviço público. Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C