Questões de Concurso Público Prefeitura de Bossoroca - RS 2018 para Professor - Inglês
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Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:
I - Obrigação de reparo ao dano.
II - Inserção em regime de semiliberdade.
III - Prestação de serviços à comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Constituição Federal, quando dos direitos e garantias fundamentais, ela traz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à: