Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas ...

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Q2764511 Direito Constitucional

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:


I - Obrigação de reparo ao dano.

II - Inserção em regime de semiliberdade.

III - Prestação de serviços à comunidade.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas