Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG 2018 para Engenheiro Civil

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Q1162997 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Dessa forma, pode-se afirmar que:


I. A ampliação de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

II. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não necessitam garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência, caso não a tenha feito na época da construção.

III. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, e poderá ser cobrado valor adicional para a aquisição de unidades internamente acessíveis.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q1162998 Engenharia Civil

De acordo com o Código de Ética Profissional, analisar a sentença abaixo:


Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem (1ª parte). O princípio ético da honradez da profissão considera a profissão alto título de honra, e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas
Q1162999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:


Alternativas
Q1163000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode-se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:


I. Garantir a fiscalização municipal.

II. Criar programas de recuperação de áreas degradadas.

III. Tomar como obrigatório o planejamento de integração entre a associação dos moradores e o meio ambiente.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q1163001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:
Alternativas
Respostas
16: A
17: A
18: D
19: A
20: C