Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Fiscal Ambiental e Sanitário

Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.

( ) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.

( ) À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.

Sobre a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, porém sem o contraditório.

III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Estão CORRETOS:

Consonante com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, a vacância do cargo decorrerá de, entre outros:

I. Exoneração.

II. Recondução.

III. Falecimento.

IV. Adaptação.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I. Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

II. Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

III. Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

IV. Emissão da Licença Sanitária.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao disposto na Lei Municipal nº 127/2015, sobre a Política de Meio Ambiente no Município, analisar os itens abaixo:

I. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se fomentar contaminação de qualquer natureza.

II. É facultativa a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.