Questões de Concurso Público Prefeitura de Augusto Pestana - RS 2020 para Agente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo |
Q1310183
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, constituem atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário,
entre outros:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. II. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. II. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.