Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2021 para Nutricionista

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

( ) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

( ) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

Em conformidade com a Resolução - RDC nº 12/2001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) DTA é a Doença Transmitida por Alimento, sendo causada pela ingestão de um alimento contaminado por um agente infeccioso específico ou pela toxina por ele produzida, por meio da transmissão desse agente ou de seu produto tóxico.

( ) A denominação de “coliformes a 45°C” é equivalente à denominação de “coliformes de origem fecal” e de “coliformes termotolerantes”.

Em conformidade com a Resolução - RDC nº 216/2004, sobre o abastecimento de água, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ___________, que atua no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deverá ser obrigatoriamente vinculado à(ao) __________ e estar cadastrado no(a) ____________.